REDUTO (MG) - A Câmara Municipal de Reduto instalou, na data de 21 de outubro de 2025, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2025, destinada a investigar possíveis irregularidades na contratação e utilização de serviços voltados à aquisição de uniformes escolares pelo Poder Executivo Municipal.
A apuração ocorre após denúncia formalizada na Câmara Municipal em 16 de setembro de 2025. Segundo o documento, a contratação dos uniformes teria sido realizada sem o devido processo licitatório, assim como utilizando-se de marca de governo para promoção pessoal em bem público, o que pode configurar irregularidade. A denúncia foi apresentada pelo morador Luciano Luís de Paula Ferreira.
O objetivo da comissão é apurar eventuais prejuízos aos cofres públicos, violação à legislação vigente e omissão no atendimento aos requerimentos de informações encaminhados pela Câmara Municipal à Prefeitura de Reduto.
De acordo com o ato de criação, a CPI terá prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.
A abertura da investigação foi deliberada diante da ausência de respostas da Prefeitura de Reduto a diversos requerimentos e ofícios enviados pela Câmara ao longo dos últimos meses, em especial o que requereu explicações sobre os fatos objeto da denúncia. Segundo registros oficiais, algumas solicitações vêm sendo reiteradas há mais de oito meses, sem retorno por parte do Executivo — fato que pode configurar infração político-administrativa com a penalidade de cassação do mandato, nos termos da legislação vigente.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de fiscalização previsto no artigo 58, §3º da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Reduto, conferindo ao Legislativo o dever de investigar fatos de relevante interesse público.
A Mesa Diretora ressaltou que os trabalhos da CPI serão conduzidos com transparência, imparcialidade e respeito ao devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os envolvidos.
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