REDUTO (MG) – A Câmara Municipal de Reduto aprovou o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do vereador Fábio da Silva, que determina a divulgação pública da lista de espera do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município.
A proposta tem como objetivo ampliar a transparência e o acesso à informação na área da saúde, permitindo que os cidadãos acompanhem o andamento de seus pedidos junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Com a nova lei, a Prefeitura deverá divulgar regularmente a lista de espera do TFD, contendo informações como número de protocolo, data da solicitação, especialidade médica, status do pedido e posição aproximada do paciente na fila.
Esses dados estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura, em murais das unidades de saúde e em sistema digital seguro, respeitando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mais clareza e confiança no atendimento público
De acordo com o vereador Fábio da Silva, o projeto é um passo importante para garantir mais clareza, justiça e equidade no atendimento à população.
“Transparência é um direito do cidadão e um dever do poder público. Com essa lei, estamos fortalecendo a confiança da população nos serviços de saúde e assegurando que todos sejam tratados com igualdade e respeito”, destacou o parlamentar.
Além de promover a confiança da população, a nova legislação ajuda a combater possíveis interferências e favorecimentos indevidos, impedindo que pacientes sejam colocados à frente de outros de forma irregular.
A divulgação pública da fila tornará o processo mais justo, auditável e acessível a todos.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por manter as informações atualizadas e proteger os dados pessoais dos pacientes, sob pena de sanções administrativas e responsabilização em caso de descumprimento.
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